OLHO NA LEI
GRAPHPRINT OUT 11
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A política nacional de resíduos sólidos es-
tabelece a responsabilidade pós-consumo
para a cadeia produtiva de praticamente
todos os setores da economia, tendo como
focos iniciais: agrotóxicos ou defensivos
agrícolas, como queiram; pilhas e baterias;
pneus; óleos lubrifcantes; lâmpadas fu-
orescentes, de vapor de sódio e mercúrio
e luz mista e produtos eletroeletrônicos e
seus componentes.
Na lei, o Poder Público tem responsabili-
dade subsidiária, ou seja, põe de lado a
obrigação de fscalização prévia do Es-
tado, estabelecendo a responsabilidade
plena por parte da empresa. Ao envolver
toda a cadeia produtiva, a medida afeta
a indústria de embalagens, exceto algu-
Responsabilidade (ambiental)
compartilhada
mas poucas exceções. Neste momento
discute-se fortemente como implantar a
política. Acordos setoriais? Regulamen-
tos? Termos de compromisso?
Enquanto isso não se defne, as empresas
dos segmentos citados estão sujeitas a
multas que variam de R$ 50 mil a R$ 50
milhões. Os investimentos para lidar com
o tema encontram-se em defnição e isso
vai impactar no preço fnal dos produtos ao
consumidor.
GRAPHPRINT: Quais os benefícios para a
indústria gráfca?
Patrícia: Os benefícios envolvem os cus-
tos de prevenção ambiental no proces-
so produtivo. Com isso, haverá refexos
Patrícia Faga Iglecias Lemos, consultora
ambiental do Viseu Advogados,
professora associada da Faculdade
de Direito da USP e autora do livro
“Resíduos Sólidos e Responsabilidade
Civil Pós-Consumo”, mostra nesta
entrevista o que está acontecendo com
as empresas diante da implantação da
regulamentação de resíduos sólidos
nos custos dos produtos e o consumidor
também arcará com parcela da preven-
ção. Isso, considerando que a lei estabe-
lece a responsabilidade compartilhada.
GRAPHPRINT: Quais os malefícios para a
indústria gráfca?
Patrícia: Até hoje, o fabricante tinha um
foco na produção e comercialização do
produto apenas. O pós-consumo não era
considerado um problema do fabricante.
Com a PNRS, a destinação fnal ambien-
talmente adequada passa a ser exigida.
Assim, eu não diria que é um malefício,
mas sem dúvida o escopo da indústria
gráfca, assim como em outros setores,
acaba sendo ampliado e as preocupações
Fábio Sabbag